1. Uso do Serviço
O mobNAS é um servidor de arquivos pessoal que permite o acesso remoto aos seus arquivos através de dispositivos Android. O aplicativo transforma seu dispositivo em um NAS (Network Attached Storage) pessoal, acessível localmente ou pela internet.
O usuário é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo armazenado, gerenciado, compartilhado ou transmitido através do serviço. O mobNAS é uma ferramenta de infraestrutura — não hospedamos, moderamos ou temos acesso ao conteúdo armazenado pelos usuários.
2. Elegibilidade
Ao utilizar o mobNAS, você declara que:
- É maior de idade ou possui autorização legal para uso do serviço
- Utilizará o aplicativo em conformidade com todas as leis locais, nacionais e internacionais aplicáveis
- Não utilizará o serviço para fins ilícitos ou não autorizados
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
- Não utilizar o serviço para armazenar, distribuir ou transmitir conteúdo ilegal, incluindo mas não se limitando a material protegido por direitos autorais sem autorização, conteúdo de abuso infantil, material terrorista, ou qualquer outro conteúdo proibido por lei
- Não utilizar o serviço para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto, sendo o único responsável por atividades realizadas em sua conta
- Não utilizar o serviço para praticar qualquer atividade ilícita, incluindo invasão de privacidade, difamação, cyberbullying ou qualquer forma de assédio
- Respeitar as leis locais aplicáveis ao uso do serviço, especialmente as Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)
- Realizar backups periódicos dos dados armazenados
4. Privacidade e Dados
O mobNAS opera localmente no seu dispositivo Android. Nenhum dado pessoal, arquivo ou informação é enviado para servidores externos controlados pela Wbyte Sistemas.
4.1. Dados armazenados localmente
O aplicativo armazena localmente no dispositivo:
- Configurações do aplicativo (porta do servidor, tema, preferências de interface)
- Registros de atividade (logs) — histórico de acessos, uploads, downloads e eventos do sistema
- Credenciais de usuários — armazenadas com criptografia PBKDF2
- Metadados de compartilhamento — links gerados, prazos de expiração e senhas de compartilhamento
Estes dados permanecem exclusivamente no seu dispositivo e podem ser removidos a qualquer momento através do aplicativo ou desinstalação.
4.2. Cloudflare Tunnel
Quando o usuário configura o Cloudflare Tunnel para acesso remoto, uma conexão criptografada TLS é estabelecida entre seu dispositivo e a infraestrutura da Cloudflare. A Cloudflare atua como proxy reverso e pode ter acesso a:
- Endereço IP do dispositivo
- Metadados da conexão (portas, protocolos)
- Domínio público configurado
A Wbyte Sistemas não tem acesso a estes dados. Recomendamos consultar a Política de Privacidade da Cloudflare para maiores informações sobre o tratamento de dados pela Cloudflare Inc.
4.3. Compartilhamento de arquivos
Links de compartilhamento gerados pelo usuário são armazenados localmente. O conteúdo compartilhado através de links é servido diretamente do dispositivo do usuário, sem intermédio de servidores terceiros.
4.4. Direitos do titular (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), você tem direito a:
- Confirmação e acesso: saber quais dados estão armazenados
- Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
- Exclusão: solicitar a exclusão dos dados armazenados (através do próprio aplicativo)
- Portabilidade: solicitar a exportação dos dados (quando aplicável)
Como todos os dados permanecem no seu dispositivo, você exerce controle total sobre eles diretamente pelo aplicativo.
5. Segurança
O mobNAS emprega as seguintes medidas de segurança:
- Criptografia de senhas: utilizamos PBKDF2 com salt para armazenamento seguro de senhas
- Autenticação JWT: tokens JSON Web Token para sessões seguras com validade de 24 horas
- Refresh tokens: para renovação segura de sessões sem reenvio de credenciais
- Rate limiting: limitação de tentativas de login para prevenção de ataques de força bruta
- Bloqueio por tentativas: após 5 tentativas consecutivas de login com falha, o usuário é bloqueado por 15 minutos
- Registro de tentativas: todas as tentativas de login (sucesso e falha) são registradas com IP, data e dispositivo
- HTTPS recomendado: o acesso remoto via Cloudflare Tunnel utiliza criptografia TLS
6. Licenciamento e Propriedade Intelectual
O mobNAS é um software proprietário desenvolvido pela Wbyte Sistemas. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal do aplicativo.
É proibido:
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código do aplicativo
- Distribuir, sublicenciar ou revender o aplicativo
- Utilizar o aplicativo para prestar serviços comerciais a terceiros sem autorização expressa
7. Limitação de Responsabilidade
O mobNAS é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
A Wbyte Sistemas não se responsabiliza por:
- Perda, corrupção ou vazamento de dados armazenados através do aplicativo
- Acesso não autorizado ao dispositivo ou aos arquivos do usuário
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo
- Interrupções do serviço causadas por falhas de rede, energia, hardware do dispositivo ou serviços de terceiros (Cloudflare, provedores de internet, etc.)
- Conteúdo armazenado ou compartilhado pelo usuário que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável
O usuário é o único responsável por:
- Manter backups atualizados de seus dados
- Garantir a segurança de sua rede e dispositivo
- Cumprir a legislação aplicável ao conteúdo que armazena e compartilha
8. Modo NAS e Operação em Segundo Plano
O Modo NAS permite que o aplicativo opere de forma contínua, utilizando:
- WakeLock: mantém o dispositivo acordado para operação ininterrupta
- Foreground Service: mantém o servidor ativo mesmo com o aplicativo em segundo plano
- Boot Receiver: inicia automaticamente o servidor após reinicialização do dispositivo (quando configurado)
O uso contínuo do Modo NAS pode impactar:
- Consumo de bateria: maior consumo devido à manutenção do servidor ativo
- Desgaste do dispositivo: operação contínua pode gerar aquecimento e desgaste do hardware
- Uso de dados móveis: quando configurado para acesso remoto via rede móvel
O usuário deve monitorar a temperatura e saúde do dispositivo durante o uso prolongado.
9. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no aplicativo, na legislação aplicável ou em práticas de mercado.
O usuário será notificado sobre alterações significativas através do próprio aplicativo na próxima inicialização após a atualização dos termos.
O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação expressa dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve interromper o uso do aplicativo.
10. Disposições Gerais
10.1. Legislação aplicável
Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
10.2. Foro
Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, SP, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.
10.3. Aceitação
Ao utilizar o mobNAS, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
11. Contato
Para questões relacionadas a estes termos, entre em contato:
Wbyte Sistemas
E-mail: contato@wbytesistemas.com.br
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